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O mito do federalismo fiscal: a existência de bitributação na cobrança simultânea da CFEM e da TFRM

Na minha lista:
Principais autores: Sousa, Thaís Louzada de, Resende, Mariane de Sousa Assis
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:
Bitributação
Fato gerador
Indústria extrativa mineral
Mineração
Poder de polícia
Royalties do petróleo, cobrança
Brasil. Código tributário nacional (1966)
Brasil. Constituição (1988)
Contribuição de intervenção no domínio econômico
Dupla tributação
Exploração mineral
Extrativismo mineral
Mineral, exploração
Recursos minerais, exploração
Reserva mineral, exploração
Exploração de mina
Extração mineral
Mina, exploração
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