O mito do federalismo fiscal: a existência de bitributação na cobrança simultânea da CFEM e da TFRM
| Principais autores: | Sousa, Thaís Louzada de, Resende, Mariane de Sousa Assis |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1636092024-05-28 O mito do federalismo fiscal: a existência de bitributação na cobrança simultânea da CFEM e da TFRM O mito do federalismo fiscal: a existência de bitributação na cobrança simultânea da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais e da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários Sousa, Thaís Louzada de Resende, Mariane de Sousa Assis Bitributação Fato gerador Indústria extrativa mineral Mineração Poder de polícia Royalties do petróleo, cobrança Brasil. Código tributário nacional (1966) Brasil. Constituição (1988) Contribuição de intervenção no domínio econômico Dupla tributação Exploração mineral Extrativismo mineral Mineral, exploração Recursos minerais, exploração Reserva mineral, exploração Exploração de mina Extração mineral Mina, exploração 2022-04-19T21:50:52Z 2022-04-19T21:50:52Z 2013 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 30, p. 386-396, 2013. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163609 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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