O mito do federalismo fiscal: a existência de bitributação na cobrança simultânea da CFEM e da TFRM

Principais autores:	Sousa, Thaís Louzada de, Resende, Mariane de Sousa Assis
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Bitributação Fato gerador Indústria extrativa mineral Mineração Poder de polícia Royalties do petróleo, cobrança Brasil. Código tributário nacional (1966) Brasil. Constituição (1988) Contribuição de intervenção no domínio econômico Dupla tributação Exploração mineral Extrativismo mineral Mineral, exploração Recursos minerais, exploração Reserva mineral, exploração Exploração de mina Extração mineral Mina, exploração
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