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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1637792024-05-28 Levando a sério o impacto do gasto tributário e dos benefícios fiscais: o princípio constitucional da anterioridade obrigatória das estimativas de impacto orçamentário-financeiro no contexto da transparência, do planejamento e da responsabilidade fiscal Reis, Marco Antonio Santos 2022-04-26T19:40:34Z 2022-04-26T19:40:34Z 2021 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 82, p. 173-192, out./dez. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163779 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Reis, Marco Antonio Santos
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Reis, Marco Antonio Santos
Levando a sério o impacto do gasto tributário e dos benefícios fiscais: o princípio constitucional da anterioridade obrigatória das estimativas de impacto orçamentário-financeiro no contexto da transparência, do planejamento e da responsabilidade fiscal
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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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2022
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