Vigência e aplicação das leis tributárias em face dos princípios constitucionais
por: França Neto, Alfredo
Publicado em: ([s.d)
Levando a sério o impacto do gasto tributário e dos benefícios fiscais: o princípio constitucional da anterioridade obrigatória das estimativas de impacto orçamentário-financeiro no contexto da transparência, do planejamento e da responsabilidade fiscal
| Autor principal: | Reis, Marco Antonio Santos |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2022
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