Medidas para a efetividade da execução do termo de compromisso de ajustamento de conduta = Measures for the effectiveness of the consent decree execution
Autor principal: | Locatelli, Paulo Antonio |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Ceará
2022
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Assuntos: | |
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