Medidas para a efetividade da execução do termo de compromisso de ajustamento de conduta = Measures for the effectiveness of the consent decree execution

Autor principal:	Locatelli, Paulo Antonio
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Superior do Ministério Público do Ceará 2022
Assuntos:	Termo de ajustamento de conduta Execução judicial Ambientalismo Urbanismo Ação civil pública Ação constitucional Ministério Público Reparação do dano (direito ambiental) Interesse transindividual
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