Medidas para a efetividade da execução do termo de compromisso de ajustamento de conduta = Measures for the effectiveness of the consent decree execution
| Autor principal: | Locatelli, Paulo Antonio |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Ceará
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1638482023-11-15 Medidas para a efetividade da execução do termo de compromisso de ajustamento de conduta = Measures for the effectiveness of the consent decree execution Medidas para a efetividade da execução do TAC Locatelli, Paulo Antonio Termo de ajustamento de conduta Execução judicial Ambientalismo Urbanismo Ação civil pública Ação constitucional Ministério Público Reparação do dano (direito ambiental) Interesse transindividual 2022-04-27T20:07:17Z 2022-04-27T20:07:17Z 2021 Artigo de revista Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 13, n. 1, p. 207-222, jan./jun. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163848 pt-BR Escola Superior do Ministério Público do Ceará |
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Termo de ajustamento de conduta Execução judicial Ambientalismo Urbanismo Ação civil pública Ação constitucional Ministério Público Reparação do dano (direito ambiental) Interesse transindividual Locatelli, Paulo Antonio Medidas para a efetividade da execução do termo de compromisso de ajustamento de conduta = Measures for the effectiveness of the consent decree execution |
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