Imunidade tributária do ITBI e os reflexos do Tema 796 de Repercussão Geral = ITBI taxation immunity and the effects of Theme 796 of General Repercussion
- Disponível também na Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 28, p. 317-332, jan./mar. 2021.
Autor principal: | Laurindo, Deise Saccaro |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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