Imunidade tributária do ITBI e os reflexos do Tema 796 de Repercussão Geral = ITBI taxation immunity and the effects of Theme 796 of General Repercussion

- Disponível também na Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 28, p. 317-332, jan./mar. 2021.

Autor principal: Laurindo, Deise Saccaro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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