A ilegalidade da sanção premial embutida na obrigação na obrigação principal tributária = Illegality of the premium sanction embedded in main tax obligation
| Principais autores: | Quaresma Neto, Leônidas Barbosa, Osaki, Marcos Pereira, Sukar, Rayane Gomes Dornelas Alcoforado |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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