The (lack of) consequences of reasonable doubts on the independence of the judiciary system on cooperation in criminal matters in the EU = A (ausência) de consequências em caso de dúvida razoável sobre a independência do sistema judicial na cooperação em matéria penal na União Europeia
Analisa as consequências da violação à independência judicial no caso de cooperação em matéria criminal. Defende que o direito a um juízo independente não é somente um valor fundamental do Estado de Direito, mas também um dos direitos fundamentais. Resume a atual jurisprudência do TJUE relacionada à...
| Autor principal: | Czerniak, Dominika |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
IBRASPP
2022
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Analisa as consequências da violação à independência judicial no caso de cooperação em matéria criminal. Defende que o direito a um juízo independente não é somente um valor fundamental do Estado de Direito, mas também um dos direitos fundamentais. Resume a atual jurisprudência do TJUE relacionada à independência do Judiciário e à imparcialidade dos juízes, examinando ainda a situação na Polônia e os julgamentos recentes do TJUE. |
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