The (lack of) consequences of reasonable doubts on the independence of the judiciary system on cooperation in criminal matters in the EU = A (ausência) de consequências em caso de dúvida razoável sobre a independência do sistema judicial na cooperação em matéria penal na União Europeia
Analisa as consequências da violação à independência judicial no caso de cooperação em matéria criminal. Defende que o direito a um juízo independente não é somente um valor fundamental do Estado de Direito, mas também um dos direitos fundamentais. Resume a atual jurisprudência do TJUE relacionada à...
| Autor principal: | Czerniak, Dominika |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
IBRASPP
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1641362024-05-28 The (lack of) consequences of reasonable doubts on the independence of the judiciary system on cooperation in criminal matters in the EU = A (ausência) de consequências em caso de dúvida razoável sobre a independência do sistema judicial na cooperação em matéria penal na União Europeia Czerniak, Dominika Independência do judiciário, Países da União Europeia Estado de direito, Países da União Europeia Cooperação jurídica internacional, Países da União Europeia Princípio da imparcialidade do juiz, Países da União Europeia Direitos humanos, Países da União Europeia Processo penal, Países da União Europeia Mandado de prisão, jurisprudência, Polônia Sistema judiciário, Polônia Autonomia do judiciário Autonomia judicial Independência dos juízes Independência dos tribunais Independência judicial Poder judiciário, independência Estado constitucional Cooperação internacional judiciária Cooperação internacional jurídica Cooperação judiciária internacional Cooperação jurídica internacional em matéria civil Cooperação jurídica internacional em matéria penal Cooperação penal internacional Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal Analisa as consequências da violação à independência judicial no caso de cooperação em matéria criminal. Defende que o direito a um juízo independente não é somente um valor fundamental do Estado de Direito, mas também um dos direitos fundamentais. Resume a atual jurisprudência do TJUE relacionada à independência do Judiciário e à imparcialidade dos juízes, examinando ainda a situação na Polônia e os julgamentos recentes do TJUE. 2022-05-09T20:17:36Z 2022-05-09T20:17:36Z 2022 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 1, p. 85-113, jan./abr. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164136 en IBRASPP |
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Independência do judiciário, Países da União Europeia Estado de direito, Países da União Europeia Cooperação jurídica internacional, Países da União Europeia Princípio da imparcialidade do juiz, Países da União Europeia Direitos humanos, Países da União Europeia Processo penal, Países da União Europeia Mandado de prisão, jurisprudência, Polônia Sistema judiciário, Polônia Autonomia do judiciário Autonomia judicial Independência dos juízes Independência dos tribunais Independência judicial Poder judiciário, independência Estado constitucional Cooperação internacional judiciária Cooperação internacional jurídica Cooperação judiciária internacional Cooperação jurídica internacional em matéria civil Cooperação jurídica internacional em matéria penal Cooperação penal internacional Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal Czerniak, Dominika The (lack of) consequences of reasonable doubts on the independence of the judiciary system on cooperation in criminal matters in the EU = A (ausência) de consequências em caso de dúvida razoável sobre a independência do sistema judicial na cooperação em matéria penal na União Europeia |
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Analisa as consequências da violação à independência judicial no caso de cooperação em matéria criminal. Defende que o direito a um juízo independente não é somente um valor fundamental do Estado de Direito, mas também um dos direitos fundamentais. Resume a atual jurisprudência do TJUE relacionada à independência do Judiciário e à imparcialidade dos juízes, examinando ainda a situação na Polônia e os julgamentos recentes do TJUE. |
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Czerniak, Dominika |
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