O princípio do ne bis in idem e as normas jurídicas de natureza sancionatória = The ne bis in idem principle and the legal standards of sanctionatory nature

Principais autores: Beznos, Clovis, Fritoli, Fernanda Ghiuro Valentini
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Centro Universitário Newton Paiva 2022
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