O princípio do ne bis in idem e as normas jurídicas de natureza sancionatória = The ne bis in idem principle and the legal standards of sanctionatory nature
Principais autores: | Beznos, Clovis, Fritoli, Fernanda Ghiuro Valentini |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Centro Universitário Newton Paiva
2022
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