Limites do poder de fiscalização: identificação e controle = Limits of tax investigation: identification and control
| Autor principal: | Maldonado, Luciano Burti |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1647242024-05-28 Limites do poder de fiscalização: identificação e controle = Limits of tax investigation: identification and control Maldonado, Luciano Burti Fiscalização tributária Abuso de poder Princípio constitucional Princípio da legalidade Direito à privacidade Contribuinte, direitos e deveres Lançamento tributário Ato administrativo, anulação Fiscalização tributária, jurisprudência Impostos, fiscalização Tributo, fiscalização 2022-05-25T19:44:46Z 2022-05-25T19:44:46Z 2020 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 45, p. 264-288, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164724 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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