Limites do poder de fiscalização: identificação e controle = Limits of tax investigation: identification and control

Autor principal:	Maldonado, Luciano Burti
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Fiscalização tributária Abuso de poder Princípio constitucional Princípio da legalidade Direito à privacidade Contribuinte, direitos e deveres Lançamento tributário Ato administrativo, anulação Fiscalização tributária, jurisprudência Impostos, fiscalização Tributo, fiscalização
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