O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: considerações acerca de sua inconstitucionalidade e ilegalidade = Casting vote in the CARF: considerations on its unconstitutionality and illegality
| Autor principal: | Oliveira, Maria Eugênia Mariz de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-164763 |
|---|---|
| recordtype |
stj |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1647632024-05-28 O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: considerações acerca de sua inconstitucionalidade e ilegalidade = Casting vote in the CARF: considerations on its unconstitutionality and illegality Oliveira, Maria Eugênia Mariz de Processo administrativo fiscal Contribuinte, proteção Princípio da legalidade Fato gerador Infração fiscal Inconstitucionalidade das leis Ilegalidade Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) Processo fiscal administrativo 2022-05-25T22:46:57Z 2022-05-25T22:46:57Z 2020 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 45, p. 732-760, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164763 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| institution |
STJ |
| collection |
STJ |
| language |
Português |
| topic |
Processo administrativo fiscal Contribuinte, proteção Princípio da legalidade Fato gerador Infração fiscal Inconstitucionalidade das leis Ilegalidade Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) Processo fiscal administrativo |
| spellingShingle |
Processo administrativo fiscal Contribuinte, proteção Princípio da legalidade Fato gerador Infração fiscal Inconstitucionalidade das leis Ilegalidade Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) Processo fiscal administrativo Oliveira, Maria Eugênia Mariz de O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: considerações acerca de sua inconstitucionalidade e ilegalidade = Casting vote in the CARF: considerations on its unconstitutionality and illegality |
| format |
Artigo de revista |
| author |
Oliveira, Maria Eugênia Mariz de |
| title |
O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: considerações acerca de sua inconstitucionalidade e ilegalidade = Casting vote in the CARF: considerations on its unconstitutionality and illegality |
| title_short |
O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: considerações acerca de sua inconstitucionalidade e ilegalidade = Casting vote in the CARF: considerations on its unconstitutionality and illegality |
| title_full |
O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: considerações acerca de sua inconstitucionalidade e ilegalidade = Casting vote in the CARF: considerations on its unconstitutionality and illegality |
| title_fullStr |
O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: considerações acerca de sua inconstitucionalidade e ilegalidade = Casting vote in the CARF: considerations on its unconstitutionality and illegality |
| title_full_unstemmed |
O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: considerações acerca de sua inconstitucionalidade e ilegalidade = Casting vote in the CARF: considerations on its unconstitutionality and illegality |
| title_sort |
o voto de qualidade no conselho administrativo de recursos fiscais: considerações acerca de sua inconstitucionalidade e ilegalidade = casting vote in the carf: considerations on its unconstitutionality and illegality |
| publisher |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| publishDate |
2022 |
| url |
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164763 |
| _version_ |
1806213936711729152 |
| score |
12,57598 |