O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: considerações acerca de sua inconstitucionalidade e ilegalidade = Casting vote in the CARF: considerations on its unconstitutionality and illegality

Autor principal: Oliveira, Maria Eugênia Mariz de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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