O conceito constitucional de serviço e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = The constitutional concept of services and the caselaw of the Brazilian Supreme Court
| Principais autores: | Leão, Martha, Dias, Daniela Gueiros |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1649742024-05-28 O conceito constitucional de serviço e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = The constitutional concept of services and the caselaw of the Brazilian Supreme Court O conceito constitucional de serviço e a jurisprudência do STF Leão, Martha Dias, Daniela Gueiros Legislação tributária Tributação Competência tributária Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Direito tributário, legislação 2022-05-30T19:54:40Z 2022-05-30T19:54:40Z 2019 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 41, p. 296-317, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164974 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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