O conceito constitucional de serviço e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = The constitutional concept of services and the caselaw of the Brazilian Supreme Court

Principais autores:	Leão, Martha, Dias, Daniela Gueiros
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Legislação tributária Tributação Competência tributária Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Direito tributário, legislação
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