Proteção da confiança e Direito Tributário = Legitimate expectation and Tax Law
| Autor principal: | Moreira, Clara Gomes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1650032024-05-28 Proteção da confiança e Direito Tributário = Legitimate expectation and Tax Law Moreira, Clara Gomes Incentivo fiscal Crédito tributário Princípio da segurança jurídica Benefício fiscal Dedução fiscal Estímulo fiscal Crédito fiscal 2022-05-30T23:57:29Z 2022-05-30T23:57:29Z 2018 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 107-135, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165003 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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