Proteção da confiança e Direito Tributário = Legitimate expectation and Tax Law

Autor principal:	Moreira, Clara Gomes
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Incentivo fiscal Crédito tributário Princípio da segurança jurídica Benefício fiscal Dedução fiscal Estímulo fiscal Crédito fiscal
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