Reforma tributária: o que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais tem a nos dizer? = Tax reform: what the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights has to tell us?

Autor principal:	Breyner, Frederico Menezes
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Reforma tributária Carga tributária Progressividade do imposto Sistema tributário Tributação Carga fiscal Princípio da progressividade Progressividade tributária Tributação progressiva Fiscalidade Sistema tributário nacional
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