Formalismo e tributação: contributo para as regras jurídicas e as razões formais no Direito Tributário = Formalism and taxation: contribution to legal rules and formal reasons in Tax Law

Autor principal:	Santos, Ramon Tomazela
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Princípio da segurança jurídica Capacidade contributiva Motivação da sentença Princípio da legalidade Tributação Princípio da capacidade contributiva Fundamentos da sentença Nulla poena sine lege Nullum crimen
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