Segurança jurídica, proteção da confiança, boa-fé e proibição de comportamentos contraditórios no direito tributário : nemo potest venire contra factum proprium
por: Flávio Neto, Luís
Publicado em: ([s.d)
Segurança jurídica, proteção da confiança, boa-fé e proibição de comportamentos contraditórios no Direito Tributário: nemo potest venire contra factum proprium
Na minha lista:
| Autor principal: | Flávio Neto, Luís |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
|
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