Do voto de qualidade pelo representante da Fazenda Nacional no processo administrativo tributário = The casting vote by the procedural representative of National Treasury on tax administrative process

Autor principal: Genaro, Leandro Lopes
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1652652024-05-28 Do voto de qualidade pelo representante da Fazenda Nacional no processo administrativo tributário = The casting vote by the procedural representative of National Treasury on tax administrative process Genaro, Leandro Lopes 2022-06-03T23:30:09Z 2022-06-03T23:30:09Z 2017 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 38, p. 54-79, 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165265 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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