A aplicação dos meios consensuais de solução de conflito em ações envolvendo a fazenda pública no âmbito da justiça administrativa = Application of consensual methods of dispute resolution to litigation involving public administration within the scope of administrative justice
por: Nunes, Thais Borzino Cordeiro
Publicado em: (2018)
Do voto de qualidade pelo representante da Fazenda Nacional no processo administrativo tributário = The casting vote by the procedural representative of National Treasury on tax administrative process
| Autor principal: | Genaro, Leandro Lopes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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