O princípio do não-confisco em matéria tributária: aspectos doutrinários e jurisprudenciais
por: Sliwka, Ingrid Schroder
Publicado em: (2013)
Multas tributárias inconstitucionais e o controle pelo Poder Judiciário
| Principais autores: | Ferreira Filho, Marcílio da Silva, Diniz, Raimundo Nonato Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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