Contributo para o estudo da extrafiscalidade: a importância da finalidade na identificação das normas tributárias extrafiscais = Contribution to the study of extrafiscality: the importance of the purpose in the identification of extrafiscal tax rules

Autor principal: Leão, Martha
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1658052024-05-28 Contributo para o estudo da extrafiscalidade: a importância da finalidade na identificação das normas tributárias extrafiscais = Contribution to the study of extrafiscality: the importance of the purpose in the identification of extrafiscal tax rules Leão, Martha 2022-06-19T19:51:26Z 2022-06-19T19:51:26Z 2015 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 34, p. 303-325, 2015. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165805 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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