Contribuições: revisitando o problema dos desvios de finalidades à luz das normas de competência tributária e de execução da despesa pública = Contributions: revisiting the issue of deviations of purposes in face of the taxing power rules and of the public expenditure execution rules
por: Charneski, Heron
Publicado em: (2023)
Contributo para o estudo da extrafiscalidade: a importância da finalidade na identificação das normas tributárias extrafiscais = Contribution to the study of extrafiscality: the importance of the purpose in the identification of extrafiscal tax rules
| Autor principal: | Leão, Martha |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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