Contributo para o estudo da extrafiscalidade: a importância da finalidade na identificação das normas tributárias extrafiscais = Contribution to the study of extrafiscality: the importance of the purpose in the identification of extrafiscal tax rules

Autor principal: Leão, Martha
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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