Reflexões históricas sobre o Artigo 111 do CTN: a escolha pela expressão “literalmente” em oposição à expressão “restritivamente”
Autor principal: | Aguiar, Luciana Ibiapina Lira |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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