Reflexões históricas sobre o Artigo 111 do CTN: a escolha pela expressão “literalmente” em oposição à expressão “restritivamente”

Autor principal: Aguiar, Luciana Ibiapina Lira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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