Transação em matéria tributária: natureza, consequências e segurança jurídica = Transaction in tax matters: nature, consequences and legal certainty

Autor principal: Gama, Clairton Kubassewski
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Superior Tribunal de Justiça 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1661042024-05-28 Transação em matéria tributária: natureza, consequências e segurança jurídica = Transaction in tax matters: nature, consequences and legal certainty Gama, Clairton Kubassewski 2022-06-29T20:36:37Z 2022-06-29T20:36:37Z 2021 Artigo de revista Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça: REJuriSTJ, Brasília, v. 2, n. 2, p. 183-217, jul./dez. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166104 pt-BR Superior Tribunal de Justiça
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