A imunidade do ITBI sobre as operações de transmissão imobiliária efetuadas em realização do capital de pessoa jurídica = Constitutional tax exemption on real estate transmissions destined to capital pay-in
por: Follador, Guilherme Broto, et al.
Publicado em: (2022)
Transação em matéria tributária: natureza, consequências e segurança jurídica = Transaction in tax matters: nature, consequences and legal certainty
| Autor principal: | Gama, Clairton Kubassewski |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça
2022
|
| Obter o texto integral: |
|