A necessidade de instauração de processo administrativo específico para a atribuição de responsabilidade e a responsabilidade dos sócios e administradores nos termos do Artigo 135, III, do CTN, à luz dos princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa

Autor principal: Rosa, Marcelo Miranda Dourado Fontes
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1661712024-05-28 A necessidade de instauração de processo administrativo específico para a atribuição de responsabilidade e a responsabilidade dos sócios e administradores nos termos do Artigo 135, III, do CTN, à luz dos princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa A necessidade de instauração de processo administrativo específico para a atribuição de responsabilidade e a responsabilidade dos sócios e administradores nos termos do Artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, à luz dos princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa Rosa, Marcelo Miranda Dourado Fontes 2022-06-30T23:17:50Z 2022-06-30T23:17:50Z 2012 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 27, p. 506-520, jan./jun. 2012. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166171 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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