A aplicabilidade da prescrição intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às multas aduaneiras: análise crítica dos argumentos do debate = The applicability of the statute of limitation of Law no. 9.873/99 to customs fines: critical analysis of the arguments from the debate
Principais autores: | Daniel Neto, Carlos Augusto, Ribeiro, Diego Diniz |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1671382024-05-28 A aplicabilidade da prescrição intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às multas aduaneiras: análise crítica dos argumentos do debate = The applicability of the statute of limitation of Law no. 9.873/99 to customs fines: critical analysis of the arguments from the debate Daniel Neto, Carlos Augusto Ribeiro, Diego Diniz 2022-08-02T19:01:47Z 2022-08-02T19:01:47Z 2022 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 50, p. 76-111, 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167138 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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