A aplicabilidade da prescrição intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às multas aduaneiras: análise crítica dos argumentos do debate = The applicability of the statute of limitation of Law no. 9.873/99 to customs fines: critical analysis of the arguments from the debate
| Principais autores: | Daniel Neto, Carlos Augusto, Ribeiro, Diego Diniz |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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