A aplicabilidade da prescrição intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às multas aduaneiras: análise crítica dos argumentos do debate = The applicability of the statute of limitation of Law no. 9.873/99 to customs fines: critical analysis of the arguments from the debate

Principais autores:	Daniel Neto, Carlos Augusto, Ribeiro, Diego Diniz
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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