Solidariedade por interesse comum (Art. 124, Inciso I, do CTN): os trabalhos de Rubens Gomes de Sousa preparatórios do CTN e sua influência na compreensão do dispositivo = Solidarity based on common interest (Art. 124, I, of the Brazilian National Tax Code): the influence of Rubens Gomes de Sousa’s preparatory studies for CTN under the comprehension of the norm

Autor principal: Fernandes, Fabiana Carsoni
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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