Precedentes vinculativos em matéria tributária: como identificar a Ratio Decidendi de um paradigma = Binding precedents in tax matters: how to identify the Ratio Decidendi of a case
| Autor principal: | Malpighi, Caio Cezar Soares |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
|
| Obter o texto integral: |
|
| Descrição não disponível. |