Contra as máximas da presunção de legitimidade do crédito tributário e do livre convencimento do julgador = Against the maxims of presumption of legitimacy of the tax obligation and of free evaluation of the evidence

Autor principal: Koury, Paulo Arthur Cavalcante
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Obter o texto integral: