Contra as máximas da presunção de legitimidade do crédito tributário e do livre convencimento do julgador = Against the maxims of presumption of legitimacy of the tax obligation and of free evaluation of the evidence

Autor principal: Koury, Paulo Arthur Cavalcante
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1680582024-05-28 Contra as máximas da presunção de legitimidade do crédito tributário e do livre convencimento do julgador = Against the maxims of presumption of legitimacy of the tax obligation and of free evaluation of the evidence Koury, Paulo Arthur Cavalcante 2022-08-30T22:06:51Z 2022-08-30T22:06:51Z 2022 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 51, p. 314-339, 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168058 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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