A lacuna jurídica em relação ao ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável e a possibilidade de relativização da vulnerabilidade da vítima = Legal gap related to the infraction act analogous to the crime of rape of vulnerable and the possibility of relativization of the victim"s vulnerability
| Principais autores: | Chaves, Denisson Gonçalves, Furtado, Mágila Martins |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2022
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