A lacuna jurídica em relação ao ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável e a possibilidade de relativização da vulnerabilidade da vítima = Legal gap related to the infraction act analogous to the crime of rape of vulnerable and the possibility of relativization of the victim"s vulnerability

Principais autores: Chaves, Denisson Gonçalves, Furtado, Mágila Martins
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1708872024-05-28 A lacuna jurídica em relação ao ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável e a possibilidade de relativização da vulnerabilidade da vítima = Legal gap related to the infraction act analogous to the crime of rape of vulnerable and the possibility of relativization of the victim"s vulnerability Chaves, Denisson Gonçalves Furtado, Mágila Martins 2022-12-03T21:31:11Z 2022-12-03T21:31:11Z 2018 Artigo de revista Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 10, n. 2, p. 133-153, jul./dez. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170887 pt-BR Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
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