A identificação criminal obrigatória da Lei de Execução Penal e o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), no âmbito da dogmática dos direitos fundamentais = The identification of mandatory criminal law and implementing the principle of non self-incrimination (nemo tenetur detegere se), under the fundamental rights dogmatic
| Autor principal: | Noronha Filho, Adalberto Salvador |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2022
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