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  por: Rosa, Luiz Carlos Goiabeira
  Publicado em: (2022)
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  por: Lessa, Kamyla Brito
  Publicado em: (2021)
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• O descumprimento de obrigações impostas quando da separação como causa de obstacularização do divórcio
  por: Viegas, João Francisco Moreira
  Publicado em: (2009)
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  Publicado em: (2009)
• Descumprimento de obrigação tributária e dever instrumental: o caso do dever de controle de subcontas contábeis na Lei n. 12.973/2014 e a incidência do IRPJ = Non-compliance with tax obligations and instrumental duty: the case of subaccounts control duty on n. 12973/2014 and the incidence of IRPJ
  por: Pires, Cristiane
  Publicado em: (2022)
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  por: Pires, Cristiane
  Publicado em: (2022)
• O direito da legítima companheira à pensão por morte e a possibilidade de rateio do benefício entre a viúva e a concubina =The legal spouses's right to death benefit and the possibility of its apportionment between the widow and the concubine
  por: Andrade, Flávio da Silva
  Publicado em: (2012)
• Considerações acerca da (im)possibilidade de renúncia a alimentos
  por: Andrighi, Fátima Nancy
  Publicado em: (2008)
• Obrigação alimentar e possibilidade de restituição dos alimentos pagos indevidamente
  por: Cerqueira, Marcelo
  Publicado em: (2009)