A lei complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo na repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação
por: Gomes, Marcus Lívio, 1966-
Publicado em: ([s.d)
Repetição do indébito de tributo indireto = Overpayment repetition of indirect tribute abstract
| Autor principal: | Ferreira, Antonio Thiago Menezes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2022
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