Repetição do indébito tributário e o art. 166 do Código Tributário Nacional : requisito de legitimidade ativa ou mérito da causa?
por: Gertulino, Vinícius de Novais
Publicado em: ([s.d)
Repetição do indébito de tributo indireto = Overpayment repetition of indirect tribute abstract
| Autor principal: | Ferreira, Antonio Thiago Menezes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2022
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