Transação tributária: novo paradigma da autocomposição a partir da Lei no 13.988/2020 = Settlements in Tax Law: the new paradigm initiated by the Rule n. 13.988/2020

Principais autores: Avelino, Murilo Teixeira, Peixoto, Ravi de Medeiros
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
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