Transação tributária: novo paradigma da autocomposição a partir da Lei no 13.988/2020 = Settlements in Tax Law: the new paradigm initiated by the Rule n. 13.988/2020

Principais autores: Avelino, Murilo Teixeira, Peixoto, Ravi de Medeiros
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1709852024-05-28 Transação tributária: novo paradigma da autocomposição a partir da Lei no 13.988/2020 = Settlements in Tax Law: the new paradigm initiated by the Rule n. 13.988/2020 Avelino, Murilo Teixeira Peixoto, Ravi de Medeiros Transação tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Receita tributária, Brasil. Transação (direito tributário) Crédito fiscal Arrecadação tributária Renda tributária 2022-12-06T16:02:09Z 2022-12-06T16:02:09Z 2022 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 59, n. 233, p. 61-82, jan./mar. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170985 pt-BR Senado Federal
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