A descriminalização do porte de drogas para consumo próprio à luz do ativismo judicial = The decriminalization of possession of drugs for own use in light of judicial activism
por: Bastos, Elísio Augusto Velloso, et al.
Publicado em: (2022)
O ativismo judicial à luz do pensamento de Konrad Hesse sobre a força normativa da Constituição = Judicial activism in the light of Konrad Hesse’s thought regarding the normative force of the Constitution
| Principais autores: | Dias, Eduardo Rocha, Sá, Fabiana Costa Lima de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2022
|
| Obter o texto integral: |
|